Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.401, de 17 de junho de 2024
Revoga e altera incisos e parágrafo do art. 13 da Lei Municipal nº 1.846, de 27 de abril de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 17 de junho de 2024
- Número
- 3401
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada