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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.401, de 17 de junho de 2024

Revoga e altera incisos e parágrafo do art. 13 da Lei Municipal nº 1.846, de 27 de abril de 2006, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2024
Número
3401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada