Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.381, de 16 de abril de 2024
Acrescenta artigos à Lei Municipal Nº 1.798/05 e cria o Fundo Municipal de Defesa Civil.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 3381
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Acrescenta artigos à Lei Municipal Nº 1.798/05 e cria o Fundo Municipal de Defesa Civil.