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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.381, de 16 de abril de 2024

Acrescenta artigos à Lei Municipal Nº 1.798/05 e cria o Fundo Municipal de Defesa Civil.

Data
16 de abril de 2024
Número
3381
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada