Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.376, de 16 de abril de 2024
Revoga a Lei Nº 2.869/18 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 3376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada