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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.376, de 16 de abril de 2024

Revoga a Lei Nº 2.869/18 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
3376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada