Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.370, de 09 de abril de 2024
Altera o artigo 48 da Lei Municipal Nº 2.263, de 28 d abril de 2015 e reajusta a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 3370
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada