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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.370, de 09 de abril de 2024

Altera o artigo 48 da Lei Municipal Nº 2.263, de 28 d abril de 2015 e reajusta a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares.

Data
9 de abril de 2024
Número
3370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada