Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.335, de 09 de janeiro de 2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença aos servidores municipais para concorrer ao mandato de Conselheiro Tutelar e exercê-lo.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 3.335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada