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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.335, de 09 de janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença aos servidores municipais para concorrer ao mandato de Conselheiro Tutelar e exercê-lo.

Data
9 de janeiro de 2024
Número
3.335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada