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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 33, de 23 de novembro de 2023

Altera a taxa de Licença de Localização, Altera a Taxa de Lixo, extingue a Taxa de limpeza e conservação de vias públicas urbanas, e dá outras providências, no âmbito da Lei Municipal n°. 1.618 (Código Tributário Municipal), de 31 de dezembro de 2002.

Data
23 de novembro de 2023
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada