Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Complementar nº 33, de 23 de novembro de 2023
Altera a taxa de Licença de Localização, Altera a Taxa de Lixo, extingue a Taxa de limpeza e conservação de vias públicas urbanas, e dá outras providências, no âmbito da Lei Municipal n°. 1.618 (Código Tributário Municipal), de 31 de dezembro de 2002.
- Data
- 23 de novembro de 2023
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada