Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.319, de 07 de novembro de 2023
Inclui o inciso XI, no Art. 75º e acrescenta a Subseção XI, na Sessão II, bem como inclui o Art. 94 - C, na Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003, e da outras providências.
- Data
- 7 de novembro de 2023
- Número
- 3319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada