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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.319, de 07 de novembro de 2023

Inclui o inciso XI, no Art. 75º e acrescenta a Subseção XI, na Sessão II, bem como inclui o Art. 94 - C, na Lei Municipal nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003, e da outras providências.

Data
7 de novembro de 2023
Número
3319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada