Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.307, de 27 de setembro de 2023
Regulamenta o Programa Tudo Fácil Empresas - Santo Augusto, bem como isenta os empreendedores do Município da Taxa de Licença de Localização na abertura da empresa
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 3307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada