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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.307, de 27 de setembro de 2023

Regulamenta o Programa Tudo Fácil Empresas - Santo Augusto, bem como isenta os empreendedores do Município da Taxa de Licença de Localização na abertura da empresa

Data
27 de setembro de 2023
Número
3307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada