Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.305, de 27 de setembro de 2023
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal Nº 1.018 de 14 de julho de 1992, que Cria o Conselho Municipal de Habitação, Infraestrutura e Comunicação de Santo Augusto.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 3305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada