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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.305, de 27 de setembro de 2023

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal Nº 1.018 de 14 de julho de 1992, que Cria o Conselho Municipal de Habitação, Infraestrutura e Comunicação de Santo Augusto.

Data
27 de setembro de 2023
Número
3305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada