Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.289, de 25 de julho de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos não tributários prescritos, no Município de Santo Augusto/RS.
- Data
- 25 de julho de 2023
- Número
- 3289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada