Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.288, de 24 de julho de 2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais - REFIS e dá outras providências.
- Data
- 24 de julho de 2023
- Número
- 3288
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada