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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.288, de 24 de julho de 2023

Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipais - REFIS e dá outras providências.

Data
24 de julho de 2023
Número
3288
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada