Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Complementar nº 30, de 05 de junho de 2023
Altera a Tabela IX do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.618, de 31 de 1.618/2002, no que concerne à Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada