Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 30, de 05 de junho de 2023

Altera a Tabela IX do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.618, de 31 de 1.618/2002, no que concerne à Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.

Data
5 de junho de 2023
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada