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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.269, de 05 de junho de 2023

Fica assegurado o direito as mulheres de terem acompanhamento de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos Públicos e privados de saúde no Munícipio de Santo Augusto.

Data
5 de junho de 2023
Número
3269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada