Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.269, de 05 de junho de 2023
Fica assegurado o direito as mulheres de terem acompanhamento de sua escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos Públicos e privados de saúde no Munícipio de Santo Augusto.
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 3269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada