Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Complementar nº 29, de 05 de junho de 2023
Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Santo Augusto a fim de adequá-lo a Lei Complementar nº 175, de 2020 e a Lei Complementar nº 183, de 2021.
- Data
- 5 de junho de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada