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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 29, de 05 de junho de 2023

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Santo Augusto a fim de adequá-lo a Lei Complementar nº 175, de 2020 e a Lei Complementar nº 183, de 2021.

Data
5 de junho de 2023
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada