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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 28, de 05 de junho de 2023

Altera a redação dos artigos 234 e 236 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1618/2002.

Data
5 de junho de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada