Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.268, de 31 de maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo Município para fins de implantação de habitações de interesse social.

Data
31 de maio de 2023
Número
3268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada