Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.268, de 31 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo Município para fins de implantação de habitações de interesse social.
- Data
- 31 de maio de 2023
- Número
- 3268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada