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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.267, de 31 de maio de 2023

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas para atos de liberaçãod e atividade econômica e dá outras providências.

Data
31 de maio de 2023
Número
3267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada