Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.267, de 31 de maio de 2023
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica estabelece normas para atos de liberaçãod e atividade econômica e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2023
- Número
- 3267
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada