Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.258, de 02 de maio de 2023

Altera a redação do art. 209-A e revoga o seu parágrafo único da Lei Municipal nº1.690, de 30 dezembro de 2003.

Data
2 de maio de 2023
Número
3258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada