Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.258, de 02 de maio de 2023
Altera a redação do art. 209-A e revoga o seu parágrafo único da Lei Municipal nº1.690, de 30 dezembro de 2003.
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 3258
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada