Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.255, de 02 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município, como forma de incentivo a geração de emprego e renda, e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 3255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada