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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Resolução de Mesa-MC nº 92, de 01 de junho de 2023

Regulamenta os artigos 20, §1º e 23, §§ 1º e 2º, da Lei Nº 14.133, de 2021, que “Dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos”, no Poder Legislativo do Município de Santo Augusto-RS.

Data
1 de junho de 2023
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada