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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.235, de 01 de dezembro de 2022

Altera a redação do CAPUT, do inciso II e acrescenta o inciso III e IV, no art. 91°, da Lei municipal N°, 1.690, de 30 de dezembro de 2003.

Data
1 de dezembro de 2022
Número
3235
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada