Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.235, de 01 de dezembro de 2022
Altera a redação do CAPUT, do inciso II e acrescenta o inciso III e IV, no art. 91°, da Lei municipal N°, 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
- Data
- 1 de dezembro de 2022
- Número
- 3235
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada