Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Complementar nº 26, de 10 de novembro de 2022
Altera o anexo IV do art. 44,da Lei Complementar n 16, de 21 de dezembro de 2016.
- Data
- 10 de novembro de 2022
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada