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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei Complementar nº 26, de 10 de novembro de 2022

Altera o anexo IV do art. 44,da Lei Complementar n 16, de 21 de dezembro de 2016.

Data
10 de novembro de 2022
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada