Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.190, de 12 de julho de 2022
Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Santo Augusto/RS.
- Data
- 12 de julho de 2022
- Número
- 3190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada