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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.190, de 12 de julho de 2022

Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Santo Augusto/RS.

Data
12 de julho de 2022
Número
3190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada