Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.176, de 11 de maio de 2022
Institui o Programa de Educação Fiscal - PMEF - e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2022
- Número
- 3176
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Institui o Programa de Educação Fiscal - PMEF - e dá outras providências.