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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.166, de 12 de abril de 2022

Dispõem sobre a regularização de edificações implementares em desacordo com legislação específica, portadores de estabilidade estruturais iniciadas ou concluídas até a publicação da presente Lei.

Data
12 de abril de 2022
Número
3166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada