Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.166, de 12 de abril de 2022
Dispõem sobre a regularização de edificações implementares em desacordo com legislação específica, portadores de estabilidade estruturais iniciadas ou concluídas até a publicação da presente Lei.
- Data
- 12 de abril de 2022
- Número
- 3166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada