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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.160, de 18 de março de 2022

Autoriza alteração de prazo para início de cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução da pavimentação asfáltica e drenagem pluvial nas Ruas Rio Branco (trecho entre a Rua XV de Novembro e Rua Guerino Boligon), São João (trecho entre a Rua Floresta e Avenida do Comércio) Guerino Boligon (trecho entre a Rua Floresta e Avenida do Comércio), bem como autoriza a concessão de desconto nos valores devidos pelos contribuintes em razão da pandemia do COVID 19 e da estiagem e dá outras providências.

Data
18 de março de 2022
Número
3160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada