Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.140, de 29 de dezembro de 2021
Declara de utilidade pública para fins de pedido de desapropriação amigável ou judicial, parte ideal do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Santo Augusto, sob o nº 5.609.
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 3140
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada