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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.140, de 29 de dezembro de 2021

Declara de utilidade pública para fins de pedido de desapropriação amigável ou judicial, parte ideal do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Santo Augusto, sob o nº 5.609.

Data
29 de dezembro de 2021
Número
3140
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada