Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.112, de 16 de setembro de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
- Data
- 16 de setembro de 2021
- Número
- 3112
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada