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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.112, de 16 de setembro de 2021

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Data
16 de setembro de 2021
Número
3112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada