Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.081, de 11 de junho de 2021
Declara de utilidade pública para fins de pedido de doação, permuta ou desapropriação amigável ou judicial, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Santo Augusto, sob o nº 10.792.
- Data
- 11 de junho de 2021
- Número
- 3081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada