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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.081, de 11 de junho de 2021

Declara de utilidade pública para fins de pedido de doação, permuta ou desapropriação amigável ou judicial, o imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Santo Augusto, sob o nº 10.792.

Data
11 de junho de 2021
Número
3081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada