Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.060, de 31 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
- Data
- 31 de março de 2021
- Número
- 3060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada