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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.058, de 26 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados e determina outras providências.

Data
26 de março de 2021
Número
3058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada