Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.058, de 26 de março de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados e determina outras providências.
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 3058
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada