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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.040, de 26 de novembro de 2020

Institui o Condomínio Horizontal por Lotes no município de Santo Augusto, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2020
Número
3040
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada