Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.040, de 26 de novembro de 2020
Institui o Condomínio Horizontal por Lotes no município de Santo Augusto, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2020
- Número
- 3040
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada