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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 3.005, de 24 de março de 2020

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.

Data
24 de março de 2020
Número
3005
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada