Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 3.005, de 24 de março de 2020
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
- Data
- 24 de março de 2020
- Número
- 3005
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada