Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.990, de 26 de dezembro de 2019
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 26 de dezembro de 2019
- Número
- 2990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada