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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.990, de 26 de dezembro de 2019

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
26 de dezembro de 2019
Número
2990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada