Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.960, de 10 de outubro de 2019
ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de outubro de 2019
- Número
- 2960
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada