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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.960, de 10 de outubro de 2019

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de outubro de 2019
Número
2960
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada