Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.905, de 28 de março de 2019
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de março de 2019
- Número
- 2905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada