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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.905, de 28 de março de 2019

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de março de 2019
Número
2905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada