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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.904, de 28 de março de 2019

ESTABELECE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PARA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, E IMPLANTA O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL - PEA.

Data
28 de março de 2019
Número
2904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada