Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.904, de 28 de março de 2019
ESTABELECE A POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PARA ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, E IMPLANTA O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO ANIMAL - PEA.
- Data
- 28 de março de 2019
- Número
- 2904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada