Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.899, de 18 de março de 2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SOB O REGIME DE COMODATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2019
- Número
- 2899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada