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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.899, de 18 de março de 2019

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SOB O REGIME DE COMODATO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2019
Número
2899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada