Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.865, de 03 de setembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE BEM IMÓVEL, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 3 de setembro de 2018
- Número
- 2865
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada