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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.821, de 21 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, FIXA LIMITAÇÃO DE USO, ESTABELECE-AS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de novembro de 2017
Número
2821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • largura
  • estradas