Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.821, de 21 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, FIXA LIMITAÇÃO DE USO, ESTABELECE-AS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de novembro de 2017
- Número
- 2821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- largura
- estradas