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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.756, de 06 de dezembro de 2016

APROVA O PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2016
Número
2756
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • condica
  • conanda
  • eca
  • conselho
  • tutelar