Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.713, de 26 de abril de 2016
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2016
- Número
- 2713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada