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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.713, de 26 de abril de 2016

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2016
Número
2713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada