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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.635, de 01 de junho de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FMCA, DE ACORDO COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.133, ART. 3º, INCISO VII.

Data
1 de junho de 2015
Número
2635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comdica