Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.329, de 18 de dezembro de 1997DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.463, de 16 de agosto de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 18.12.97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.141, de 06 de abril de 2010ACRESCENTA INCISO DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.425, de 20 de junho de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 1329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
Norma correlata
Lei nº 2.670, de 08 de outubro de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDICA, DE ACORDO COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 28 DE ABRIL DE 2015, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.671, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.