Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.606, de 19 de fevereiro de 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO A DESPENDER VALORES COM TAXAS, EMOLUMENTOS E CUSTAS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 730.2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2015
- Número
- 2606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada