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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.606, de 19 de fevereiro de 2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO A DESPENDER VALORES COM TAXAS, EMOLUMENTOS E CUSTAS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS REFERENTES AO CONVÊNIO Nº 730.2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS.

Data
19 de fevereiro de 2015
Número
2606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada