Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei Complementar nº 12, de 15 de dezembro de 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 22 E DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 18 DE MAIO DE 1976.
- Data
- 15 de dezembro de 2014
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- plano
- diretor