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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Resolução nº 215, de 11 de novembro de 2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E DA COMISSÃO DE PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES, ATRIBUI COMPETÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 24 DE MAIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 2014
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada