Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.573, de 17 de setembro de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FMCA, DE ACORDO COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 3.133, ART. 3º, INCISO VII.
- Data
- 17 de setembro de 2014
- Número
- 2573
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada