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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.505, de 27 de março de 2014

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de março de 2014
Número
2505
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada