Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.505, de 27 de março de 2014
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de março de 2014
- Número
- 2505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada