Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.472, de 13 de dezembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE EM FACE DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA, ESTABELECE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2013
- Número
- 2472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.