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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.472, de 13 de dezembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE EM FACE DE SITUAÇÃO CONSOLIDADA, ESTABELECE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
2472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.